Responsável: José Alexandre Azevedo Moura
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Endereço: 2ª Rua, esquina com a Travessa 16 – Centro
Telefone: (91) 99272-1435
E-mail: papaicoruja2005@hotmail.com
Competências
TÍTULO I
NATUREZA E MISSÃO
Artigo 1o. A Secretaria Municipal de Finanças, modificada através da Lei no 002,
de 13 de Março de 2000, tem como missão formular e executar a política governamental
relativa à gestão de Tributação, Fiscalização, Financeira e Controle interno do Governo
Municipal.
TÍTULO II
FUNÇÕES BÁSICAS
Art. 2o. São funções básicas da Secretaria Municipal de Finanças:
I – Formular a política financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal;
II – Formular e aplicar política econômica-tributária da Prefeitura Municipal;
III – Promover a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;
IV – Executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais e
orçamentários da Prefeitura Municipal;
V – Coordenar, controlar e executar a atividade de controle interno e dívida ativa
do Município.
TÍTULO III
COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL
Art. 3o. Para cumprimento da sua finalidade a Secretaria Municipal de Finanças,
contará com a seguinte composição organizacional.
I – NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR
a) Secretário Municipal de Finanças
II – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
a) Gabinete do Secretário
III – NÍVEL DE EXECUÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
a) Gerência de Programação e Execução Financeira
b) Gerência de Tributação, Contabilidade e Controle Interno.