Secretaria de Finanças

TÍTULO I

NATUREZA E MISSÃO

Artigo 1o. A Secretaria Municipal de Finanças, modificada através da Lei no 002,
de 13 de Março de 2000, tem como missão formular e executar a política governamental
relativa à gestão de Tributação, Fiscalização, Financeira e Controle interno do Governo
Municipal.

TÍTULO II

FUNÇÕES BÁSICAS

Art. 2o. São funções básicas da Secretaria Municipal de Finanças:

I – Formular a política financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal;

II – Formular e aplicar política econômica-tributária da Prefeitura Municipal;

III – Promover a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

IV – Executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais e
orçamentários da Prefeitura Municipal;

V – Coordenar, controlar e executar a atividade de controle interno e dívida ativa
do Município.

TÍTULO III

COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL

Art. 3o. Para cumprimento da sua finalidade a Secretaria Municipal de Finanças,
contará com a seguinte composição organizacional.

I – NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR

a) Secretário Municipal de Finanças

II – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

a) Gabinete do Secretário

III – NÍVEL DE EXECUÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL

a) Gerência de Programação e Execução Financeira

b) Gerência de Tributação, Contabilidade e Controle Interno.