- PARECER JURÍDICO
- COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
- COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
- JUSTIFICATIVA
- RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE
- PARECER SOBRE INEXIGIBILIDADE – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
- CONTRATO
- TERMO DE RATIFICAÇÃO – 006-2021
- PUBLICIDADE – EXTRATO DE CONTRATO
- PUBLICIDADE – EXTRATO DE CONTRATO – JORNAL DA AMAZONIA
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 20210240 – PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS
- PORTARIA 028.2-2021 – CONTRATO 20210240
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2021 (CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES FINANCEIROS EM FACE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF)
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