LEI Nº 3491/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 235.886,54 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e oienta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), por excesso de arrecadação, a fim atender a lei Federal 195/2022 Lei Paulo Gustavo, com observância dos termos da Lei Federal 4.320/64 e dá outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.