Dispõe sobre a política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
LEI Nº 2865/1998, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1998
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