Dispõe sobre a regulamentação e autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas de aluguel (moto-táxi) no âmbito do município de Soure-pará, com amparo na lei federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
LEI Nº 3227/2010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
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