Dispõe sobre a Instituição do Plano Plurianual para o período 2018-2021 e dá outras providências.
LEI Nº 3412/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021) (Dispõe sobre a Instituição do Plano Plurianual para o período 2018-2021 e dá outras providências)
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