Define, no âmbito do Município de Soure, o valor das obrigações de pequeno valor, nos termo do artigo 100, 3º e 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
LEI Nº 3422/2018, DE 05 DE JULHO DE 2018 (Define, no âmbito do Município de Soure, o valor das obrigações de pequeno valor, nos termo do artigo 100, 3º e 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009)
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