Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para exercício de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 3435/2020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para exercício de 2021 e dá outras providências)
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